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Sobre o Mapa dos CEPs

Peter edited this page Aug 29, 2016 · 2 revisions

Justificativas técnicas para uso de alternativas ao CEP

Hoje já é possível ter um "mapa dos CEPs" do Brasil com ajuda dos mapas da OpenStreetMap. Os algoritmos de mapeamento de CEP baseados em faces de quadra são relativamente simples e, com a disponibilização dos dados públicos de face de quadra pelo IBGE em 2016, tornaram-se viáveis.

Questões de direito autoral

A Empresa brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), além de ter reclamado direitos autorais sobre o banco de dados oficial do CEP8, reclamou direito autoral sobre uma simples listagem dos códigos de CEPs de uma cidade. Alegam que listagens não podem ser publicadas. Milhares de aplicações de utilidade pública, entre elas o OpenStreetMap, ficam impossibilitadas de usar o CEP8 e de melhorar sua consistência de dados.

Para resolver a situação, permitindo ao menos publicar abertamente na Internet mapas ou listagens dos códigos de CEP, uma negociação dos representantes da OpenStreetMap com a nova diretoria da ETC, e uma Ação Civil Pública e de insconstitucionalidade, entraram em andamento... Por ser encaminhamento coletivo e de interesse difuso, processso será moroso (anos).

Para comunidades que fazem apenas uso indireto do CEP, a solução da base de dados de CRPs no lugar do CEP, em é suficiente.